Record🤔

uri:

"at://did:plc:qq7mw2ikz6tvn7uw2di3gisf/app.bsky.feed.post/3l4lm2lg6jc2r"

cid:

"bafyreifgzpvleifurq6gh56kkv72rrtbhyola3jxuhpr22gwahodnuwkhm"

value:

text:

"📝Testemunha e idade

➡️ Processo Civil
📍Menor de 16 anos não pode ser admitido como testemunha (CPC, artigo 447 e CC, artigo 228)

➡️ Processo Penal
📍Toda pessoa pode ser testemunha (CPP, artigo 202). Porém, menor de 14 anos não presta compromisso (CPP, artigo 208)"

$type:

"app.bsky.feed.post"

langs:

• "pt"

createdAt:

"2024-09-20T12:51:55.468Z"